i JFPE - A 20ª Vara Federal homologou 26 Acordos de Não Persecução Penal em três meses
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A juíza federal substituta Aline Soares Lucena Carnaúba, na titularidade da 20ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Salgueiro), homologou, em três meses, 26 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF). O instituto é previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) e para sua homologação devem ser atendidas as seguintes condições: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a prática do crime.

 “O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto corajoso e humano, especialmente no cenário brasileiro. Possui algumas falhas de ordem técnica e prática? Sim; mas está posto! E uma vez posto, traduz-se em uma ponte de resgate do indivíduo pelo própria sociedade afetada pelo possível ilícito, por meio do órgão do Ministério Público, o representante dela; uma chance de que aquele, o investigado, saia do possível âmbito da ilicitude para o da certeza da licitude. É dever do Estado, por meio dos órgãos incumbidos para tanto, efetivar essa ponte por meia da construção de uma solução consensual e adequada ao caso concreto. E, às vezes, de fato, tudo que alguém precisa para seguir em frente em sua vida, é só uma chance.

Entre os Acordos de Não Persecução Penal, um deles envolveu réus que estavam sendo processados pela extração de recursos minerais sem a competente autorização da Agência Nacional de Mineração, bem como por ter explorado e transportado, matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Os crimes foram cometidos no dia 12/7/2019, na zona rural de Verdejante/PE. O acordo homologado previu para um dos autores a prestação pecuniária de 2,5 salários mínimos, recolhida em conta única vinculada ao Juízo, parcelada em dez meses; além da comprovação, regularmente e por iniciativa própria, o adimplemento das condições.

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