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Servidores recebem treinamento para contratações com base na nova Lei 14.133/21
Últimas atualizações: 15/03/2023 às 21:30
Montagem de duas fotos com participantes do curso

Servidores da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) participaram, nessa segunda (13), terça-feira (14) e quarta-feira (15), de curso com a temática “Planejamento das contratações com base na Lei nº 14.133/21”. Ministrado pelo servidor José Ivan Barbosa, responsável pelo setor de Licitações da JFPE, o estudo fez um resumo geral da norma e adentrou na Portaria n° 35/2023 da Direção do Foro, que padroniza os diferentes documentos de planejamento de contratações de fornecimento de bens, prestação de serviços e execução de obras. O curso foi destinado aos servidores diretores e supervisores da Secad, que são ordenadores de despesas e lidam frequentemente com aquisições e contratações de serviços. 

Dentre os assuntos abordados, Ivan desmembrou as etapas de planejamento: Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Mapa de Risco, e por fim, a Dispensa Eletrônica. Durante os três dias, tanto os servidores dos setores de licitação e finanças, quanto os demais gestores da JFPE puderam tirar suas dúvidas no decorrer da apresentação, citando exemplos práticos de contratações já realizadas. O professor relembrou ainda os princípios que devem reger os usuários. “Na aplicação da lei, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, da eficiência, do interesse público, da igualdade, da segregação de funções, da celeridade e do desenvolvimento nacional sustentável, entre outros”, detalhou Ivan.

O instrutor do curso considerou o que a nova lei, que passará a ser a única legislação a ser utilizada a partir do próximo dia 1º de abril, traz de novidade em relação às normas anteriores. De acordo com a análise de Ivan Barbosa, a Lei 14.133 abre as portas do serviço público para os cidadãos, uma vez que exige a obrigatoriedade dos princípios administrativos da eficiência, transparência dos processos, publicidade e planejamento. “Acredito que a Justiça Federal está no caminho certo para implementar esta nova lei. O exemplo é o PAC (Plano Anual de Contratações) que a Secad já disponibilizou no portal, possibilitando ao cidadão as informações sobre todas as contratações da Seção Judiciária”, destacou.



Por: Assessoria de Comunicação JFPE

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