Legislação
Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003
Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005 (Pub. DJU (II) 14/07/2005 ;
Repub. DJU (II) 23/08/2005)
Ato nº 739 do TRF-5ª Região, 25/08/2005
Competência
Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.
Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º (Publ. DJU, 01/12/2009)
Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010, art. 3º