| Nº | Data | Descrição |
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| 01 | 19 de Janeiro de 2010 | Ação penal. Parcelamento do débito tributário. Pendência de consolidação pelo fisco. Suspensão do processo e da prescrição. Irresignação do Ministério Público Federal - Correição parcial não conhecida, por maioria, vencido o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti. |
