
Portaria DF nº 144/2022 - Digitalização e anexação de documentos e cadastramento de processos nos sistemas de processos judiciais eletrônicos
Ato da Presidência nº 454/2025 - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE MIGRAÇÃO PARA O PJE 2.X
O uso do PJe 2.x é obrigatório em toda Justiça Federal da 5ª Região desde 4 de julho de 2025. Para autenticação de documentos, verificação de indisponibilidade do sistema e demais acessos/informações, clique aqui.