| Nº | Data | Descrição |
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| 161 | 18 de Junho de 2015 | Trata-se de Representação movida por Luís Carlos dos Santos, Ex-Prefeito Municipal de Pacatuba, contra Hélio Mário de Araújo, perito judicial nomeado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0008501-70.2003.4.05.8500(2003.85.00.008501-1), em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, sob a alegação de que o Representado cometeu erro grave na elaboração de laudo pericial em que consta nova proposta de limite entre os Municípios litigantes. |
