| Nº | Data | Descrição |
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| 18 | 02 de abril de 2007 | Dispõe sobre pedido de autorização de despesa para aquisição de bens e serviços regularmente licitados; estabelece critérios; define prazos e dá outras providências. === Revogada. Vide Ato nº 408/2009. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 02 | 03 de novembro de 2004 | Atribui à DG e AEP a emissão de Proposta e Concessão de Diárias no período que discrimina. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 08 | 26 de setembro de 2002 | Proíbe o ingresso de vendedores ambulantes, pedintes e assemelhados no TRF5. |
| 07 | 25 de setembro de 2002 | Proíbe comércio de bens e serviços no âmbito do TRF5. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 09 | 09 de outubro de 2002 | Obriga, aos menores estagiários do TRF5, o uso de farda, e dá outras providências. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 04 | 18 de abril de 2002 | Estabelece critérios para aquisição de obras bibliográficas no TRF5. |
