| Número | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 20 de abril de 1994 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Justiça Federal de 1º Grau na jurisdição da Quinta Região. |
| Número | Data | Descrição |
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| 04 | 20 de abril de 1994 | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Justiça Federal de 1º Grau na jurisdição da Quinta Região. |