| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 11 de fevereiro de 1998 | Altera dispositivos da Resolução nº 11, de 06.11.96, e dá outras providências. --- Vide Resolução nº 14/2002; Resolução nº 33/2005 e Resolução nº 45/2005. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 11 de fevereiro de 1998 | Altera dispositivos da Resolução nº 11, de 06.11.96, e dá outras providências. --- Vide Resolução nº 14/2002; Resolução nº 33/2005 e Resolução nº 45/2005. |
