| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 01 | 07 de janeiro de 2003 | Dispõe sobre a instituição dos Juízes Auxiliares junto ao Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 01 | 07 de janeiro de 2003 | Dispõe sobre a instituição dos Juízes Auxiliares junto ao Presidente do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. |