| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 25 | 22 de novembro de 2006 | Dispõe sobre a aprovação, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5ª Região, do Plano Anual de Atividades de Auditoria relativo ao exercício de 2006. |
| 24 | 08 de novembro de 2006 | Altera e consolida a jurisdição da Justiça Federal na Paraíba (Sede e Subseções Judiciárias de Campina Grande e Sousa). |
| 23 | 22 de novembro de 2006 | Dispõe sobre o afastamento para estudo ou missão no exterior, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região. |
