| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 17 | 19 de julho de 2006 | Define, por critérios objetivos, a forma de substituição de Desembargadores Federais nas sessões da Turma, por motivo de ausência. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 17 | 19 de julho de 2006 | Define, por critérios objetivos, a forma de substituição de Desembargadores Federais nas sessões da Turma, por motivo de ausência. |
