| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 18 | 19 de setembro de 2007 | Transforma e remaneja funções no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 17 | 12 de setembro de 2007 | Altera a Resolução nº 06, de 21 de março de 2007, que criava as Turmas Recursais Federais do interior de Pernambuco e do Ceará, transformando-as em novas Turmas Recursais com a mesma competência das já instaladas nos referidos Estados. |
