| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 20 | 27 de agosto de 2008 | Transforma e modifica a nomenclatura de funções comissionadas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. |
| 19 | 20 de agosto de 2008 | Altera a Estrutura Organizacional da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. |
