| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 16 de fevereiro de 2011 | Disciplina a competência das 17ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará. === Alterada. Vide Resolução nº 18/2011 e Resolução nº 19/2011. |
| 01 | 02 de fevereiro de 2011 | Destina às Turmas Recursais funções comissionadas FC-05 no âmbito das Seções Judiciárias da 5ª Região. |
