| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 05 de abril de 1990 | Determina que os recursos da assistência judiciária também se destinam ao pagamento de peritos. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 05 de abril de 1990 | Determina que os recursos da assistência judiciária também se destinam ao pagamento de peritos. |