| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 17 | 14 de setembro de 2016 | Dispõe sobre o Comitê Gestor Regional para implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da 5ª Região e dá outras providências. |
| 16 | 14 de setembro de 2016 | Dispoe sobre a aprovação das listas de antiguidade dos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal de 1º e 2º Grau da 5ª Região. |
