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Data Descrição
02 07/04/2015 Dispõe sobre a instituição de um grupo de trabalho com a finalidade de definir e priorizar as melhorias necessárias ao sistema de acompanhamento processual de 1º grau da 5ª Região, denominado TEBAS.
01 06/04/2015 Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico de acompanhamento de penas alternativas.

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