Nº | Data | Descrição |
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07 | 06 de Março de 2013 | Encaminha cópia do Ofício 514/2013, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que divulga o Edital 01-DMF/CNJ (seleção de tribunais para adesão ao projeto eficiência). |
08 | 19 de Março de 2013 | Encaminha cópia do Ofício-Circular 108/2013-SG, que trata da comunicação sobre a obrigatoriedade da certificação digital para exclusivo acesso ao sistema RENAJUD. |