Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
13 | 20 de maio de 2004 | Dispõe sobre o sistema de numeração única para autuação dos feitos ajuizados na 1ª instância da Justiça Federal da 5ª Região. |
Nº | Data | Descrição |
---|---|---|
13 | 20 de maio de 2004 | Dispõe sobre o sistema de numeração única para autuação dos feitos ajuizados na 1ª instância da Justiça Federal da 5ª Região. |