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Juiz Federal - Seção Judiciária de Alagoas

Artigo de Revista

bib2 Duração razoável do processo: inconstitucionalidade dos prazos processuais diferenciados da fazenda pública. Revista ESMAFE: Escola de Magistratura Federal da
 5. Região, Recife, n. 19, p. 265-276, mar. 2009. v.3
 
bib2 O mandado de criminalização do tráfico de drogas expresso no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição Federal e a constitucionalidade da redução de pena aos condenados
 por tráfico. Jurisvox, Patos de Minas, n. 9, p. 92-116, out. 2008.
 


Ver Também: Currículo Lattes




 

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