Portal JFPE - Institucional

VOLTAR

LGPD
Legislação Relacionada

Legislação Relacionada

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018(LGPD)

2. Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019(altera a Lei n. 13.709)

LEI EUROPEIA

1. General Data Protection Regulation(GDPR)

LEIS E REGULAMENTOS

No Brasil temos diversas leis e regulamentos que, de alguma forma, tratam dos direitos do cidadão em relação à proteção de dados e ao seu direito à privacidade, nos mais diversos segmentos de atividades:

1. Decreto n. 8.777, de 11 de maio de 2016(Política de Dados Abertos do Governo Federal)

2. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014(Marco Civil da Internet)

3. Resolução BACEN n. 4.658(Política de segurança digital para instituições financeiras)

4. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação)

5. Resolução n. 1.821/2007 do CFM(Digitalização e guarda de prontuários médicos)

6. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil)

7. Lei 9.507, de 12 de novembro de 1997(Habeas Data)

8. Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001(Sigilo das operações das instituições financeiras)

9. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente)

10. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

11. Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021 (Governo Digital).

RESOLUÇÕES INTERNAS

1. Ato 354 da presidência (Institui encarregado e constitui grupo de trabalho) - PE CEP 50865-900 CNPJ: 05.441.804/0001- 40

Este site é preparado para pessoas com deficiências visual e auditiva

Libras

Acessos Diretos

TRF5 JFAL JFCE JFPB JFRN JFSE

COMISSÃO DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Grupo de Apoio as Mulheres vítimas de violência

GRUPO DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Av. Recife, 6250 - Fórum Ministro Artur Marinho
Bairro do Jiquiá - Recife - PE
CEP: 50865-900 | CNPJ: 05.441.804/0001- 40

PABX: 81 3213-6000
12:00 às 17:00 (Balcão Virtual e Presencial)
10:00 às 17:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Sede 2
Av. Mascarenhas de Morais nº 6211, Imbiribeira, Recife-PE
CEP: 51210-001

Telefone: 81 3213-6500/3213-6510
12:00 às 17:00 (Balcão Virtual e Presencial)
10:00 às 17:00 (Telefone e Canais de Comunicação)
09:00 às 14:00 (Atermação - Presencial)
09:00 às 16:00 (Atermação - Telefone e Canais de Comunicação)

Rodovia BR 232, s/n - Km 258
CEP: 56511-000
Localização: distante 258 Km da capital
Acesso: BR-232

PABX: 87 3321-1300
E-mail: direcao28@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Av. Mascarenhas de Morais nº 6211, Imbiribeira, Recife-PE
CEP: 51210-001

Telefone: 81 3213-6700
E-mail: direcao34@jfpe.jus.br / direcao35@jfpe.jus.br
12:00 às 17:00 (Balcão Virtual e Presencial)
10:00 às 17:00 (Telefone e Canais de Comunicação)
9:00 às 14:00 (Atermação - Presencial)
9:00 às 16:00 (Atermação - Telefone)

Empresarial Cabo Corporate Center - Torre Aníbal Cardoso, salas 306 e 307 - Rodovia PE-60, Km 03, Cidade Garapú, Cabo de Santo Agostinho.

Telefone: 81 3213-6700
E-mail: direcao34@jfpe.jus.br / direcao35@jfpe.jus.br
Atendimento presencial: 09:00 às 14:00

Rua Professor Lourival Vilanova, nº 196,
Bairro Universitário, Caruaru - PE
CEP: 55016-745
Localização: distante 130 Km da capital
Acesso: BR-232
Horário de Atendimento:
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

PABX: 81 3722-8100
E-mail: direcao16@jfpe.jus.br
direcao24@jfpe.jus.br
direcao31@jfpe.jus.br
direcao37@jfpe.jus.br
protocolo.caruaru@jfpe.jus.br

Rua Vital Brasil, nº 44, Novo Heliópolis, Garanhuns-PE
CEP: 55297-210
Localização: distante 228 Km da capital
Acesso: PE-117, BR-104, PE-126, BR-101 (via Palmares), BR-423 e BR-232 (via Caruaru)

PABX: 87 3762 8600
E-mail: direcao23@jfpe.jus.br
direcao32@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 25, Centro, Goiana - PE
CEP: 55900-000
Localização: distante 70 km da capital
Acesso: BR-101

Telefone: 81 3351-2000 / Fax: 81 3351-2000
E-mail: direcao25@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Av. Mascarenhas de Morais nº 6211, Imbiribeira - Recife-PE
Recife-PE
CEP: 51210-001

Telefone: 81 3213.6900
E-mail: direcao29@jfpe.jus.br
direcao30@jfpe.jus.br
12:00 às 17:00 (Balcão Virtual e Presencial)
10:00 às 17:00 (Telefone e Canais de Comunicação)
9:00 às 14:00 (Atermação - Presencial)
9:00 às 16:00 (Atermação - Telefone)

Praça Gov. Muniz Falcão, 165, Ouricuri - PE
CEP: 56200-000
Localização: distante 622 km da capital
Acesso: BR-316

Telefone: 87 3967-4700
E-mail: direcao27@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Rua Quilombo dos Palmares, nº 555, Centro, Palmares–PE
CEP: 55540-000
Localização: distante 123 km da capital
Acesso: BR-101

Telefone: 81 3364-5000
E-mail: direcao26@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Praça Santos Dumont, Petrolina – PE
CEP: 56304-200
Localização: distante 712 km da capital
Acesso: BR-232 e BR-428

Telefone: 87 3038 2000
E-mail: direcao08@jfpe.jus.br
direcao17@jfpe.jus.br
protocolo.petrolina@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Rua João Veras de Siqueira, s/n, Nossa Senhora Aparecida Salgueiro – PE
CEP: 56000-000
Localização: distante 512 Km da capital
Acesso: BR-232

Telefone: 87 3871-8100
E-mail: direcao20@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)

Rua Vereador Silvino Cordeiro, s/n, AABB, Serra Talhada– PE
CEP: 56912-110
Localização: distante 412km da capital
Acesso: BR-232

Telefone: 87 3831 9700
E-mail: direcao18@jfpe.jus.br
direcao38@jfpe.jus.br
08:00 às 13:00 (Balcão Virtual e Presencial)
08:00 às 15:00 (Telefone e Canais de Comunicação)