
 A competência para o processo e julgamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de direito com atuação no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais criminais. 
 Diário da Justiça do Estado do Piauí  , Teresina, 12 de ago. 2002. n. 4.771, p. 08-10.
 
 

 A constitucionalidade da Lei de arbitragem. 
 Diário da Justiça do Estado do Piauí, Teresina  , 31 de jul. 2002. n. 4.763, p. 10-11.
 
 
 O direito de arrependimento nos contratos de compra e venda abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor.  Diário da Justiça do Estado do Piauí, Teresina  , 31 de jul. 2002. n. 4.763.