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NOVAS AQUISIÇÕES - JUNHO / 2025

MARTINEZ CARREIRO, Luciano Dorea. Reforma da previdência: Emenda constitucional n. 103, 12 de novembro de 2019:
entenda o que mudou. São Paulo: Saraivajur, 2020.

CARNEIRO, Carla Maria Santos; SPADONI, Lila; CAMPOS, Pedro Humberto Faria. CLT e o derretimento dos direitos trabalhistas:
aspectos psicossociais da reforma trabalhista. Curitiba: Juruá, 2021.

MARTINS, Guilherme Magalhães; LONGHI, João Victor Rozatti; FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura (coord.).
Comentários à Lei geral de proteção de dados pessoais: Lei 13.709/2018. 2.ed. Indaiatuba, SP: Foco, 2024.

ARSUFFI, Arthur Ferrari. Ação rescisória e valoração da prova: a violação a normas jurídicas probatórias como causa
para a rescisão de julgados. Curitiba: Direito Contemporâneo, 2024.

SIMM, Zeno. Suicídio como acidente do trabalho e direitos fundamentais: uma perspectiva comparada. Curitiba: Alteridade, 2020.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Juiz natural no processo penal. 2. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.

FLUMIGNAN, Wévertton Gabriel Gomes. Responsabilidade civil dos provedores de internet: análise teórica, prática
e jurisprudencial anterior e posterior ao Marco civil da internet (Lei n. 12.965/14). Londrina, PR: Thoth, 2024.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT comentada. 12.ed. rev., atual, ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024.

LIVRO

Autor

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Título

CLT comentada

Edição

12.ed. rev., atual, ampl.

Local / Editor / Ano

São Paulo : JusPodivm, 2024.

Localização na Estante

349.2(094.5) G216c 12.ed. / 2024

Como citar este documento

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT comentada. 12.ed. rev., atual, ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024.

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Notas Gerais

Retirado da capa:
Conforme: Lei 14.821/2024 - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Lei 14.766/2023 - Altera a CLT. Lei 14.684/2023 - Considera perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. Lei 14.663/2023 - Estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo. Lei 14.657/2023 - Permite que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência trabalhista. Lei 14.647/2023 - Estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem. Lei 14.612/2023 - Altera a Lei 8.906/1994. Lei 14.611/2023 - Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Lei 14.602/2023 - Dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho. Lei 14.597/2023 - Lei geral do esporte.

Conteúdo Parcial

Das normas gerais de tutela do trabalho -- Do dano extrapatrimonial -- Das normas especiais de tutela do trabalho -- Do contrato individual do trabalho -- Da representação dos empregados -- Da organização sindical -- Convenções coletivas de trabalho -- Das comissões de conciliação prévia -- Do processo de multas administrativas -- Da prova de inexistência de débito trabalhista -- Da Justiça do Trabalho -- Do Ministério Público do Trabalho -- Do processo judiciário do trabalho -- Disposições finais e transitórias.

HEINEN, Juliano. Curso de direito administrativo. 5. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2024.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 35. ed., rev., ampl. e atual., 2. tiragem, até a Emenda Constitucional
132, de 20.12.2023 (com anotações sobre a reforma constitucional tributária). São Paulo: JusPodivm: Malheiros, 2024.

FERREIRA, Fabiana Félix; PASIN, João Bosco Coelho. Arbitragem no direito tributário: análise histórica e perspectivas.
São Paulo: Dialética, 2024.

PEREIRA, João Sérgio dos Santos Soares. A padronização decisória na era da inteligência artificial: uma possível leitura
hermenêutica e da autonomia do direito. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2021.

CAMPOS, Alan Sampaio. A responsabilidade civil pela ausência do consentimento informado do paciente no âmbito da telemedicina.
Rio de Janeiro: Processo, 2024.

ROSA, Cyntia Melo; GARGAGLIONE, Lorena Dias; MENEZES NETTO, Manoel Tavares (org.). Segurança jurídica, desenvolvimento
e tributação: homenagem ao ministro Gurgel de Faria. Londrina, PR: Thoth, 2024.

LIVRO

Autor

Organizadores: Cyntia Melo Rosa, Lorena Dias Gargaglione, Manoel Tavares de Menezes Netto

Título

Segurança jurídica, desenvolvimento e tributação: homenagem ao ministro Gurgel de Faria

Edição

-- x --

Local / Editor / Ano

Londrina, PR : Thoth, 2024.

Localização na Estante

34:336.2:342(094.9) S456 2024

Como citar este documento

ROSA, Cyntia Melo; GARGAGLIONE, Lorena Dias; MENEZES NETTO, Manoel Tavares (org.). Segurança jurídica, desenvolvimento e tributação: homenagem ao ministro Gurgel de Faria. Londrina, PR: Thoth, 2024.

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Conteúdo parcial

(Im)permanência das relações jurídicas e a coisa julgada em matéria tributária / Cyntia Melo Rosa, Atalá Correia -- Hipossuficiência como um fator de exclusão social / Misabel de Abreu Machado Derzi, Tiago Conde Teixeira, Lorena Dias Gargaglione -- A revolução da consensualidade : principais resultados e novas perspectivas da transação tributária federal / Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Manoel Tavares de Menezes Netto -- Segurança jurídica em planejamento tributário : a operação "casa-separa" segundo julgamento do CARF / Aidil Lucena Carvalho, Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto -- Arbitragem tributária no Brasil : uma análise da eficiência do procedimento e os desafios interpretativos quanto ao seu cabimento em face da indisponibilidade do interesse público e da segurança jurídica / Carlos Eduardo Marques Silva, Cinthia Araújo Portela Guimarães Silva -- A criação da relação jurídico-tributaria por ato do executivo a luz da legalidade e da segurança jurídica : uma análise da tributação por equiparação prevista no art. 9°, inciso VI, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 / Claudio Castro Mattos -- O peculiar caso da ADI 4254 e o abalo na segurança jurídica em matéria tributária, decorrente da aplicação de entendimentos contraditórios proferidos pela Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal / Danilo Costa Barbosa -- A inconstitucionalidade da alíquota maior de ICMS fixada pelos estados sobre energia elétrica e serviços de comunicações à luz do desenvolvimento / Djacir Ribeiro Parahyba Neto -- A tributação sobre o consumo no Brasil e as novas tecnologias / Carlos Soares Sant¿Anna -- Os desafios da tributação na era da economia digital / Gabriella de Miranda Faria -- A cobrança do ICMS/ST complementar e sua violação a segurança jurídica / Fabrizio Caldeira Landim -- Segurança jurídica e teoria dos precedentes : a evolução do instituto da modulação de efeitos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça / Guilherme Pupe da Nóbrega, Lais Khaled Porto, Thuany Campbell Brisolla -- Benefícios fiscais estaduais e a tributação federal da renda e do lucro sob a perspectiva da igualdade / Humberto Ávila -- A repatição de competências tributárias no Brasil : impactos de uma reforma em um estado federativo / Isabela Medeiros Gurgel de Faria, Luana Medeiros Gurgel de Faria -- O crédito de PIS/COFINS não cumulativo nas aquisições de bens sujeitos ao ICMS-ST / Ivan Allegretti, Maysa Pittondo Deligne -- Desenvolvimento regional e tributação : o caso da Zona Franca de Manaus / José Pereira de Barros Neto -- Regras de tributação dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior : estado da arte / Kaio Lincoln Souza Cavalcante -- A correlação entre a falta de segurança jurídica no direito tributário brasileiro e a forma com que juízes e doutrina interpretam os textos legais / Leonardo Alvim -- Do ganho de capital na compra e venda de imóvel rural por pessoa física e a instrução normativa SRF nº 84 de 2001 : violação ao princípio da legalidade? / Leonardo Scopel Macchione de Paula -- Métodos alternativos de resolução de controvérsia tributária no direito brasileiro / Lorena Dias Gargaglione, Marcus Lívio Gomes -- (In)segurança jurídica em matéria tributária : a instabilidade em torno da incidência do imposto de renda sobre alimentos a luz da ADI 5422 e os efeitos no precedente do STF / Lucas Rosendo Silva -- Atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na segurança jurídica do processo administrativo tributário (PAT) / Lucas Porto Guimarães de Cerqueira -- Tributação do agronegócio : uma análise do Funrural sob o prisma da segurança jurídica / Luis Gustavo Orrigo Ferreira Mendes -- O devedor contumaz e o dolo de apropriação como elementos constitutivos do crime de apropriação indébita tributária \ Guelber Caetano Chaves, Luiz Gabriel de Andrade -- Bypass interpretativo e segurança jurídica : como o enunciado Sumular vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal tem sido contornado através da persecução penal do crime de falsidade ideológica / Matteus Beresa de Paula Macedo -- Coisa julgada tributária e relações jurídicas de trato continuado : sete conclusões decorrentes do julgamento dos Temas 881 e 885 pelo STF / Paulo Mendes de Oliveira -- Tributação, desenvolvimento e sustentabilidade : o papel da extrafiscalidade na proteção do meio ambiente / Sysley Sampaio de Araújo -- A necessidade de se debater a inconstitucionalidade de medidas que afrontem a vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus, sob a perspectiva da ADI nº 7.153/DF, para além de uma solução casuística / Sywan Peixoto S. Neto -- Distribuição disfarçada de lucro na jurisprudência / Tácio Lacerda Gama -- Tratamento tributário das subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de ICMS, na apuração do lucro real / Tarsila Ribeiro Marques Fernandes, Rodrigo Evangelista Munhoz, Miquerlam Chaves Cavalcante -- Os desafios da fiscalização tributária federal na era digital diante da das obrigações acessórias impostas aos contribuintes / Venicius Landulpho Magalhães Neto.

GUIMARÃES, Rejaine Silva; FERREIRA, Rildo Mourão; SILVÉRIO JÚNIOR, João Porto (org.). Direito do agronegócio:
temas atuais. Londrina, PR: Thoth, 2024.

LIVRO

Autor

Rejaine Silva Guimarães, Rildo Mourão Ferreira, João Porto Silvério Júnior, organizadores; autores: Álvaro Gonçalves dos Santos ... [e outros].

Título

Direito do agronegócio: temas atuais

Edição

-- x --

Local / Editor / Ano

Londrina, PR : Thoth, 2024.

Localização na Estante

347.243(094.9) D598 2024

Como citar este documento

GUIMARÃES, Rejaine Silva; FERREIRA, Rildo Mourão; SILVÉRIO JÚNIOR, João Porto (org.). Direito do agronegócio: temas atuais. Londrina, PR: Thoth, 2024.

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JFPE (Recife)

Conteúdo parcial

Inconstitucionalidade da "contribuição" ao FUNDEINFRA / Álvaro Gonçalves dos Santos -- Os desafios da sustentabilidade no agronegócio brasileiro frente aos objetivos de desenvolvimento sustentável / Carlabianca Cabral de Jesus Canevari, Mariana Nascimento Siqueira -- Política de pagamento por serviços ambientais hídricos : a experiência do "Programa produtor de águas" de Rio Verde : estado de Goiás / Fabiana Santana Silva, Carolina Merida -- Agronegócio e imposto de renda : uma análise sobre o ganho de capital advindo de imóveis rurais / Lucas Cunha, Ivone Vieira Pereira, Claudemir Bertuolo Furnielis -- Políticas públicas e agronegócio : ruptura do pragmatismo de preservação tradicional frente ao estado de direito ambiental / João Gabriel Lima Costa, Rildo Mourão Ferreira -- O agronegócio como atividade econômica em evidência no direito penal da sociedade de risco / João Porto Silvério Júnior, Paloma Pflüger Barbosa -- Sustentabilidade ambiental meio ao desenvolvimento do agronegócio : perspectivas e desafios a partir da preservação ambiental brasileira pelos produtores rurais / June Faria Scherrer Menezes, Linia Dayana Lopes Machado, Lúcio Cândido de Oliveira Júnior -- Cooperativas de crédito e agricultura familiar em Goiás : um olhar sobre a atuação do PRONAF e dos órgãos de assistência técnica e extensão rural / Lenise Faria de Oliveira Mendes, Muriel Amaral Jacob -- Os contrapontos jurídicos do patrimônio rural em afetação como garantia da cédula de produto rural / Ana Paula de Cárita Silva Alves Kuczirca, Paulo Antonio Rodrigues Martins -- Cooperativismo de crédito como meio de desconcentração do mercado de oferta de crédito do agronegócio brasileiro / Joviano Cardoso de Paula Júnior, Rejaine Silva Guimarães -- Cédulas de produto rural (CPR) e cláusulas abusivas no Barter : um estudo de caso / Rogério Luiz Nery da Silva, Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos -- Discriminação indireta do trabalhador hipersuficiente / Rosângela de Paiva Leão Cabrera, Nivaldo dos Santos -- Os fundamentos constitucionais do discrímen positivo na tributação do agronegócio brasileiro / Silvana Potrich Cescon, Fabrício Muraro Novais.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito previdenciário. 9. ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2024.

CAPEZ, Fernando; PUGLISI, Fabia. Lavagem de dinheiro: comentários à Lei n. 9.613/98. São Paulo: Saraivajur, 2024.

BATISTA, Fernando Natal. A relevância da questão federal e a reconfiguração do Superior Tribunal de Justiça como
corte de precedentes. Londrina, PR: Thoth, 2024.

PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento público, AFO e LRF. 12. ed., rev. e atual. São Paulo: JusPodivm, 2024.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de defesa do consumidor: comentado artigo por artigo. 19. ed., rev., atual e ampl.
São Paulo: JusPodivm, 2024.

ZEHR, Howard. Justiça restaurativa: teoria e prática. 4.ed. ampl. e atual. São Paulo: Palas Athena, 2022. (Série da reflexão à ação).

WALD, Arnoldo. Mandado de segurança na prática judiciária. 6. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

BARBOSA, Heloisa Helena; MENDONÇA, Bruna Lima de; ALMEIDA, Vitor (coord.). O Código civil e o Estatuto da pessoa com deficiência.
2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Processo, 2020.

LIVRO

Autor

coordenadores: Heloisa Helena Barboza, Bruna Lima de Mendonça, Vitor Almeida.

Título

O Código civil e o Estatuto da pessoa com deficiência

Edição

2. ed., rev. e atual.

Local / Editor / Ano

Rio de Janeiro: Processo, 2020.

Localização na Estante

347-056.26(094.9) C669 2.ed. / 2020

Como citar este documento

BARBOSA, Heloisa Helena; MENDONÇA, Bruna Lima de; ALMEIDA, Vitor (coord.). O Código civil e o Estatuto da pessoa com deficiência. 2. ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Processo, 2020.

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Conteúdo parcial

Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência : novos rumos na proteção dos vulneráveis / Heloisa Helena Barboza, Vítor Almeida -- Proteção, liberdade e responsabilidade : interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela / Bruna Lima de Mendonça -- A parte geral do Código civil e a Lei brasileira de inclusão / Elisa Costa Cruz -- Discernimento da pessoa humana e sua relevância para o regime jurídico da prescrição e da decadência / Rodrigo da Guia Silva, Eduardo Nunes de Souza -- A celebração de negócios jurídicos por pessoas consideradas absolutamente capazes pela Lei nº 13.146 de 2015, mas que não possuem o necessário discernimento para os atos civis por doenças da mente : promoção da igualdade perante a lei ou ausência de proteção? / Cíntia Muniz de Souza Konder -- A Lei brasileira de inclusão e seus reflexos no casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual / Beatriz Capanema Young -- Medidas efetivas e apropriadas : uma proposta de interpretação sistemática do Estatuto da pessoa com deficiência / Fernanda Cohen, Renata Vilela Multedo -- Limitação da curatela aos atos patrimoniais : reflexões sobre a pessoa com deficiência intelectual e a pessoa que não pode se exprimir / Maici Barboza dos Santos Colombo -- Consentimento para atos na saúde à luz da Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência : da discriminação ao empoderamento / Gabriel Schulman -- Consentimento informado das pessoas com deficiência mental : a necessária compatibilização entre a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão / Eduardo Freitas Horácio da Silva -- O impacto do Estatuto da pessoa com deficiência no direito das sucessões / Camila Aguileira Coelho.

ALENCAR, Vicelmo. Manual de cálculos trabalhistas com aplicação ao PJe-Calc. 4.ed.[rev., ampl. e atual]. Leme, SP: Mizuno, 2024.

BARROS, Lucas Buril de Macêdo. Precedentes judiciais e o direito processual civil. 5 ed. rev., atual. e ampl., 2. tiragem.
São Paulo: JusPodivm, 2024.

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei geral de proteção de dados no setor público. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024.

LIVRO

Autor

Rodrigo Pironti, coordenador.

Título

Lei geral de proteção de dados no setor público

Edição

2 ed.

Local / Editor / Ano

Belo Horizonte : Fórum, 2024.

Localização na Estante

342.721:35(094.9) L525 2.ed. / 2024

Como citar este documento

CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei geral de proteção de dados no setor público. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024.

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Conteúdo parcial

Tarjar ou mascarar dados pessoais em atos ou contratos administrativos: uma proposta de interpretação razoável / Rodrigo Pironti -- Lei geral de proteção de dados: os agentes de tratamento e o encarregado de dados pessoais no setor público / Rodrigo Pironti -- Breve ensaio sobre o encarregado de dados (data protection officer - DPO) e a estrutura responsável pelo sistema de proteção e privacidade dos dados no brasil / Rodrigo Pironti -- Direito à revogação do consentimento / Rodrigo Pironti, Mariana Tomasi Keppen -- A lei geral de proteção de dados e o tratamento de dados sensíveis pela justiça eleitoral / Rodrigo Pironti, Eduardo Ramos Caron Tesserolli -- Os tribunais de contas e os reflexos da lei geral de proteção de dados / Daiesse Quênia Jaala Santos Bomfim, Rodrigo Pironti -- O direito à autodeterminação informativa e a questão do consentimento no tratamento de dados pessoais pela administração pública / Rodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto -- Premissas fundamentais de um adequado e efetivo programa de privacidade e proteção de dados pessoais na administração pública: uma análise das necessidades e possibilidades a partir da LGPD / André Luiz Bäuml Tesser -- LGPD e infraestrutura: o princípio da inovação tecnológica / Augusto Neves Dal Pozzo -- Boas práticas e governança na LGPD / Beatriz Faria de Almeida Loureiro, Nicolle Bleme, Rodrigo Fontenelle de A. Miranda -- Impactos da LGPD e compliance no setor público: necessárias adaptações culturais na administração pública ante um cenário de transformação contínua para a manutenção da boa governança / Bruna Toledo Piza Magacho, Melissa Trento -- O papel da TI no processo de segurança e proteção de dados na administração pública / Christian Bachmann, Ana Paula de Campos Serratto -- LGPD X LAI: sintonia ou antagonismo? / Cristiana Fortini, Greycielle Amaral, Caio Mário Lana Cavalcanti -- A importância do programa de sensibilização da LGPD nas organizações públicas: o case do tribunal de justiça de Santa Catarina / Denise de Souza Luiz Francoski -- A saúde pública e a LGPD: um complexo, mas necessário cenário de adequação / Giovanna Trad, Josenir Teixeira -- LGPD e arbitragem: notas sobre a proteção de dados nas arbitragens envolvendo a administração pública brasileira / Gustavo Justino de Oliveira, Felipe Razzini, Otavio Venturini -- Desafios da LGPD e as histórias não contadas de experiências emocionais em escala massiva: controle tecnológico em seres humanos como ratos de laboratório / Irene Patrícia Diom Nohara, Fernando Medici Guerra Martins -- LGPD: o que muda no controle da administração pública? / Ismar dos Santos Viana, Christianne de Carvalho Stroppa -- Proteção de dados no âmbito do poder judiciário / João Pedro Oliveira Stringheta, Tatiana Camarão -- A lei geral de proteção de dados no sistema S: aspectos relevantes / Julieta Mendes Lopes Vareschini -- Dados em pauta: a adequação dos tribunais de justiça à LGPD / Mariana Keppen -- A LGPD e sua aplicação nas empresas estatais / Marcelo Zenkner, Mário Spinelli -- Reflexões sobre os impactos da lei geral de proteção de dados pessoais para o sistema s, organizações sociais e OSCIPS: compartilhamento de dados, governança e a exigência do encarregado / Marcos Ehrhardt Júnior, José Luiz de Moura Faleiros Júnior -- Controles internos e proteção de dados / Marcus Vinícius Reis de Alcântara, Paulo José Ribeiro Alves -- Lei geral de proteção de dados pessoais aplicada aos notários e registradores / Maurício Zockun, Dixmer Vallini Netto -- A lei geral de proteção de dados como fator gerador de desequilíbrio econômico-financeiro / Ronny Charles Lopes de Torres, Davidson Lopes Sousa de Brito -- Limites ao compartilhamento de dados: uma análise sob o prisma da tecnologia da informação / Sandro Tomazele -- Pesquisa clínica e LGPD / Silvio Guidi -- A função do estado na proteção de dados pessoais no contexto de investigação criminal e segurança pública / Sólon Cícero Linhares, Luiz Henrique Cardelli -- O teletrabalho e o "novo normal" na administração pública: balanço entre a redução de custos e os riscos de segurança da informação / Walter Cunha, Bruno Affonso, Juliana Legentil.

MANOEL, Élio de Oliveira; VIEIRA, João. Direito previdenciário militar: teoria e prática. Curitiba: Juruá, 2024.

KAYAT, Roberto Carlos Rocha. Direito previdenciário militar: inatividade remunerada e pensão dos militares das Forças Armadas.
2. ed., rev., atual. e ampl. de acordo com a Lei da previdência militar. Curitiba: Juruá, 2023

ZANARDO, Ariani Maidana. Introdução ao direito previdenciário militar: regime constitucional de proteção social dos militares
das forças armadas. Curitiba: Juruá, 2023.

MAIA, Maurilio Casas (org.). Defensoria pública, constituição e ciência política: com homenagem a José Augusto Garcia de Sousa.
São Paulo: JusPodivm, 2021.

LIVRO

Autor

organização: Maurilio Casas Maia

Título

Defensoria pública, constituição e ciência política: com homenagem a José Augusto Garcia de Sousa

Edição

-- x --

Local / Editor / Ano

São Paulo : JusPodivm, 2021.

Localização na Estante

347.921.8(094.9) D313 2021

Como citar este documento

MAIA, Maurilio Casas (org.). Defensoria pública, constituição e ciência política: com homenagem a José Augusto Garcia de Sousa. São Paulo: JusPodivm, 2021

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Conteúdo parcial

Defensoria pública : histórica, afirmação e notas perspectivas / Victor Hugo Siqueira -- A defensoria pública como cláusula pétrea / Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho e Maurilio Casas Maia -- A defensoria pública como ator político : causas, fundamentos e efeitos / Elisa Cruz --- A teoria das elites e o sistema de justiça: o estado defensor e o combate aos riscos do efeito medusa, da necropolítica, do necrodireito e da necroética -- potenciais e garantias (uma introdução) / Maurilio Casa Maia -- Contrapoder: o dever da defensoria pública brasileira / Daniel Lozoya Constant Lopes -- Defensoria pública : expressão e instrumento do regime democrático : algumas dimensões / Maurilio Casas Maia e Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho -- Distinção conceitual entre vulnerabilidade e hipossuficiência no sistema jurídico brasileiro / Fernanda Tartuce e Roger Moreira de Queiroz -- Defensoria pública e legitimidade social do direito: a institucionalização do reconhecimento e da paridade participativa na tutela de grupos vulneráveis / Cristian Patric Santos e Ricardo Maurício Freire Soares -- Desigualdade e acesso à justiça : linhas gerais de uma atuação política da defensoria pública / Thales Alessandro Dias Pereira -- A defesa pública na contemporaneidade: custus vulnerabilis e independent pro-accountability agency (IPA), o caso dos imigrantes venezuelanos em Manaus -AM / Messi Vasconcelos Castro e Dorinethe dos Santos Bentes -- Expressão do regime democrático: a defensoria pública como instrumento constitucional para superação do autoritarismo estrutural / Ígor Araújo de Arruda -- A corrupção e a improbidade lesivas aos direitos humanos das coletividades necessitadas vulnerabilizadas e a legitimidade institucional da defensoria pública / Helom César da Silva Nunes e Maurilio Casas Maia -- O modelo constitucional de assistência jurídica (defensoria pública) e o sistema federativo: o caso da ADPF n. 279 / Maurilio Casas Maia -- Estado de coisas inconstitucional e defensoria pública: do subfinanciamento orçamentário à violação do inciso LXXIV do Art. 5. e do Art. 134 da constituição / Raquel El-Bachá Figueiredo -- Contribuições do novo constitucionalismo latino-americano para atuação democrática da defensoria pública / Camila Cortes Rezende Silveira Dantas.

VENOSA, Sílvio de Salvo; GAGLIARDI, Rafael Villar; TABET, Caio (coord.). Tratado de arbitragem. Indaiatuba, SP: Foco, 2024.

LIVRO

Autor

coordenadores: Sílvio Venosa, Rafael Gagliardi, Caio Tabet

Título

Tratado de arbitragem

Edição

-- x --

Local / Editor / Ano

Indaiatuba, SP : Foco, 2024.

Localização na Estante

347.918(094.9) T776 2024

Como citar este documento

VENOSA, Sílvio de Salvo; GAGLIARDI, Rafael Villar; TABET, Caio (coord.). Tratado de arbitragem. Indaiatuba, SP: Foco, 2024.

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Conteúdo parcial

Parte Geral:
Introdução à arbitragem / Sílvio de Salvo Venosa -- Arbitragem internacional / Sofia Martins e Leonor van Lelyveld -- Investment arbitration 1 / Yasmine Lahlou -- El arbitraje bajo el Sistema CIADI / Fernando Mantilla-Serrano e Esperanza Barrón Baratech -- Princípios que governam a arbitragem I / Andre Luis Monteiro -- Os Princípios que governam a arbitragem II / Júlio César Bueno -- A questão da confidencialidade / Adriana Noemi Pucci -- Arbitrabilidade / Aline Dias e Mateus Assis -- Leis, regulamentos e diretrizes aplicáveis à arbitragem / Eleonora Coelho e Fabiana Leite -- Soft-law, rules ano party autonomy / Amanda N. Sampaio -- Convenção arbitral I / Sílvio de Salvo Venosa -- Convenção arbitral II: efeitos / Maurício Gomm F. dos Santos e Ana Carolina Martins Santoro -- Convenção arbitral III: limites objetivos e subjetivos, processos complexos e consolidação / Paulo Macedo Garcia Neto -- Convenção arbitral IV: financiamento por terceiros / Napoleão Casado Filho e João Victor Porto Jarske -- Os árbitros I: quem pode ser árbitro, deveres, formação do Tribunal Arbitral, exercício da jurisdição, prestação de serviço, responsabilidades / Gilberto Giusti -- O s árbitros II: poderes e deveres, responsabilidade e remuneração / Rodrigo Garcia da Fonseca -- A declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro / Marcelo José Magalhães Bonizzi e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira -- Instituições arbitrais: regime jurídico e função / Sílvia Rodrigues Pachikoski -- O procedimento arbitral I / Rafael Villar Gagliardi, Cario de Lima Verona, Júlio César Bueno e Caio Tabet --O procedimento arbitral II / Ricardo de Carvalho Aprigliano e Li!ian Patrus Marques --Tutelas de urgência e cooperação judicial / Joaquim de Paiva Muniz -- Sentença arbitral I / Lucas Vilela dos Reis da Costa Mendes e Luísa Maria Filgueiras Hidalgo -- Sentença arbitral II / Flávia Bittar Neves e Victoria da Silveira e Silva -- Ação anulatória / Newton Coca Bastos Marzagão e Júlia Teixeira Rodrigues -- Cumprimento da sentença arbitral / Silas Dias de Oliveira Filho -- Reconhecimento e cumprimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil /Cláudio Finkelstein.

Parte Especial:
Papel do Superior Tribunal de Justiça no desenvolvimento e na consolidação da arbitragem brasileira / Paulo de Tarso Vieira Sanseverino -- O futuro da arbitragem no Brasil / José Emílio Nunes Pinto -- O "direito" das partes de nomear os árbitros e a discrição da instituição em decidir se deve confirmar / Alexis Mourre -- Arbitragem e administração pública no Brasil / Cristina M. Wagner Mastrobuono FCIArb e Antonio Carlos (Tonico) Monteiro da Silva Filho -- Arbitragem e insolvência / Guilherme Fontes Bechara e Matheus Bastos Oliveira -- Arbitragem tributária, ausência de necessidade de lei complementar para sua instituição e distanciamento de empecilhos inexistentes para sua instituição / Marcelo Ricardo Wydra Escobar -- Arbitragem no setor elétrico / Rafael Villar Gagliardi, Oscar Hatakeyama e Laura lsabelle Guzzo -- Arbitragem no setor de petróleo brasileiro: a atuação do árbitro entre a publicidade e a confidencialidade / Marcelo Gandelman e Cássio Monteiro Rodrigues -- Arbitragem no setor da construção: árbitro-especialista, arbitragens complexas e produção da prova técnica pelas partes / Marcelo A. Botelho de Mesquita -- Algumas questões de mérito em arbitragens decorrentes de M&AS / Ana Carolina Weber ¿ Arbitragem no mercado de capitais: o passado, o presente e os casos difíceis / Celso Caldas Martins Xavier e Daniel Kaufman Schaffer -- Class arbitrat/on na experiência Estadunidense / Julie Bédard e Caio Pazinato Ramos -- Arbitragem no agronegócio / Thiago Marinho Nunes -- Arbitrabilidade dos direitos de propriedade intelectual no Brasil: uma análise contemporânea / Marcelo Junqueira lnglez de Souza, Cesar Rossi Machado e Ana Carolina Nogueira -- Arbitragem no mercado de seguros e resseguros / Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, Laura Pelegrini e Juliana da Silva Piolla -- Arbitragem no direito imobiliário / Augusto Tolentino.

MONEBHURRUN, Nitish. Escrever uma tese: ensaio sobre uma arte: guia para graduandos, mestrandos e doutorandos. 2.ed.[rev.].
Rio de Janeiro: Processo, 2020.

CAIRO JÚNIOR, José. Curso de direito processual do trabalho. 14. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2021.

CARINI, Lucas; MORAIS, Fausto Santos de. A (des)regulamentação da inteligência artificial no poder judiciário brasileiro.
São Paulo: Dialética, 2023.

CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. Direito marítimo e portuário: temas controversos e aspectos polêmicos. Curitiba: Juruá, 2024.

LIVRO

Autor

Ingrid Zanella Andrade Campos

Título

Direito marítimo e portuário: temas controversos e aspectos polêmicos

Edição

-- x --

Local / Editor / Ano

Curitiba : Juruá, 2024.

Localização na Estante

347.79(094.9) C198d 2024

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CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. Direito marítimo e portuário: temas controversos e aspectos polêmicos. Curitiba: Juruá, 2024.

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Conteúdo parcial

A Convenção de Atenas sobre o Transporte Marítimo de Passageiros e a Ordem Jurídica Brasileira : da convergência em prol da segurança jurídica / Godofredo Mendes Viana, Ingrid Zanella Andrade Campos -- A responsabilidade civil por ato de terceiro nas relações marítimas : uma análise da responsabilidade do afretador não armador / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo : uma análise da segurança cibernética / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A responsabilidade civil na remoção de naufrágios / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A pirataria marítima enquanto ameaça econômica internacional e sua caracterização como avaria grossa / Ingrid Zanella Andrade Campos, Margarida de Oliveira Cantarelli -- Pirataria marítima: riscos cobertos pelo segurador? / Ingrid Zanella Andrade Campos -- Personalidade judiciária do navio e a responsabilidade civil no direito marítimo em face do abuso do direito de personalidade do navio / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A legislação aplicável ao tripulante de navio de cruzeiro : uma análise do princípio da força da gravidade / Ingrid Zanella Andrade Campos, Igor Zanella Andrade Campos -- A regulação de avaria grossa e a atuação do tribunal marítimo / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente / Ingrid Zanella Andrade Campos, Leonardo Henrique Siqueira -- A atuação do tribunal marítimo em caso de poluição ambiental : responsabilidade administrativa marítima ambiental / Ingrid Zanella Andrade Campos -- A responsabilidade administrativa do afretador por danos ambientais / Ingrid Zanella Andrade Campos -- As incertezas sobre responsabilidade civil nos incidentes com óleo no Brasil : convenções internacionais e fundos de compensação / Ingrid Zanella Andrade Campos -- Da ratificação dos protestos marítimos : da indispensabilidade ao equivocado desuso / Ingrid Zanella Andrade Campos -- Direitos trabalhistas do trabalhador do mar : uma análise a partir da Convenção do Trabalho Marítimo / Ingrid Zanella Andrade Campos, Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto.

BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática da monografia para os cursos de direito.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.