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Auxílio Emergencial

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.
Muitas pessoas, mesmo preenchendo os requisitos, tiveram o Auxílio negado pelo sistema de avaliação.
Para facilitar o acesso dessas pessoas à Justiça Federal, criamos esta página, que contém informações acerca dos requisitos necessários para obtenção do Auxílio, bem como sobre como o cidadão pode acionar a Justiça nos casos em que, mesmo preenchendo todos os requisitos, teve o benefício negado.

Para saber se você preenche os requisitos para o auxílio emergencial, confira se atende a todos os critérios abaixo.

Para quem se destina?  (https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio)
Para ter acesso ao auxílio emergencial, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:

• Maior de idade: ser maior de 18 anos de idade ou ser mãe adolescente

• Não ter emprego formal: destinado para trabalhadores autônomos com rendas informais, que não seja agente público, inclusive temporário e nem exercendo mandato eletivo

• Não ser beneficiário: não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família

• Renda familiar: renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

• Rendimentos tributáveis: não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

• Estar desempregado ou exercer as seguintes atividades: exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ou ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

É importante saber que, além dos requisitos acima listados, a Lei n° 13.982/2020 prevê que O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL ESTÁ LIMITADO A 2 (DOIS) MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. Se na mesma família houver mais de duas pessoas com trabalho informal, somente duas pessoas serão contempladas.
Por isso é preciso que, ANTES DE INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL, O CIDADÃO VERIFIQUE SE NA SUA FAMÍLIA (RESIDINDO NO MESMO LOCAL) JÁ EXISTEM 2 (DUAS) PESSOAS RECEBENDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL.
PREENCHO TODOS OS REQUISITOS, NÃO TENHO DUAS PESSOAS DA MINHA FAMÍLIA (RESIDINDO NO MESMO LOCAL EM QUE RESIDO) RECEBENDO O AUXÍLIO EMERGENCIAL E MESMO ASSIM TIVE O AUXÍLIO NEGADO.

A Defensoria Pública da União (DPU) publicou em seu site (https://www.dpu.def.br) um guia com perguntas e respostas para ajudar pessoas que tiveram o auxílio emergencial negado e querem recorrer ao órgão para conseguir um acordo e evitar um processo judicial. Através da DPU, o cidadão pode contestar o seu pedido de auxílio emergencial indeferido e/ou ingressar com uma ação judicial na Justiça Federal. Em Pernambuco, a DPU está instalada em Recife, Caruaru e Petrolina. Para obter o contato de cada uma dessas localidades, acesse https://www.dpu.def.br/endereco-pernambuco.

Caso opte por ajuizar a ação por meio de advogado, este profissional lhe prestará toda a orientação necessária. Entre em contato com um advogado da sua confiança e siga essas orientações.

Você pode, ainda, entrar com ação direto no Juizado Especial Federal, sem a assistência de advogado, utilizando o serviço de atermação.
Primeiro, você deve verificar, de acordo com a cidade onde mora, qual a unidade judiciária da Justiça Federal de Pernambuco (Recife, Petrolina, Caruaru, Serra Talhada, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns, Salgueiro, Arcoverde, Ouricuri ou Goiana) com competência para o processamento da demanda. Para isso, acesse https://www.jfpe.jus.br/index.php/institucional/secao-subsecoes.html.
Após, envie os documentos listados abaixo para o setor de atermação da Seção ou Subseção Judiciária com jurisdição sobre a cidade do seu domicílio. O e-mail para envio consta no seguinte link.


SEÇÃO/SUBSEÇÃO


TELEFONE

E-MAIL
Recife, Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho
(81) 3213-6546

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Arcoverde

Segunda:
(87) 3321-1300/ (87)3321-1302

Terça:
(87)3321-1303/ (87)3321-1313

Quarta:
(87)3321-1312/ (87)3321-1308

Quinta:
(87)3321-1311/ (87)3321-1315

Sexta:
(87)3321-1321/ (87)3321-1316

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Caruaru

(81)3722-8137

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Garanhuns
Segunda:( 87) 3762-8621

Terça:(87) 3762-8622

Quarta:(87) 3762-8627

Quinta:(87) 3762-8606

Sexta:(87) 3762-8608

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Goiana
Segunda: (81)3351-2007

Terça: (81)3351-2006

Quarta: (81)3351-2014

Quinta: (81)3351-2009

Sexta: (81)3351-2001

 

 

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Ouricuri (87)3967-4700 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Palmares (81)3364-5000 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Petrolina (87)3038-2014 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Salgueiro (87) 3871-8100 Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Serra Talhada (87) 3213-6205
(87) 3213-6958
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DOCUMENTOS

Formulário de Petição Inicial devidamente preenchido e assinado

Termo de Compromisso devidamente preenchido e assinado ( Portaria nº 54/2020-DF)

• Cópia do documento de identificação com foto (ex: RG, CNH, Passaporte, Carteira Profissional, etc.)

• CPF (caso não conste a numeração no documento de identificação)

• Comprovante de residência contemporâneo a entrada em vigor da Lei n° 13.982/2020 (serão aceitos comprovantes de fevereiro, março ou abril de 2020). Caso o cidadão não possua comprovante de endereço em seu nome, apresentar declaração assinada por duas pessoas que não sejam da sua família, conforme modelo disponibilizado neste link: (baixar modelo)

Formulário de composição e renda do núcleo familiar

• Print/foto da tela do site ou app CAIXA AUXÍLIO EMERGENCIAL, constando a situação do requerimento do interessado, bem como o motivo que causou o indeferimento.

• Outros documentos que comprovem o que está descrito no formulário de petição ou que sejam importantes para a causa. Por exemplo: cópia da carteira de trabalho, extrato do bolsa família, termo de rescisão de contrato de trabalho, comprovantes das últimas contribuições para o INSS, declaração ou certidão da Justiça Eleitoral que ateste o não exercício de mandato eletivo, cópia do Diário Oficial ou do ato administrativo (portaria) que comprove exoneração de cargo público, carta de concessão do seguro defeso ou do seguro desemprego em que constem as parcelas, em especial, a última, etc.

Atenção: o requerente pode se basear no anexo da PORTARIA Nº 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020, do Ministério da Cidadania, para verificar, de acordo com o motivo do indeferimento do auxílio, quais os documentos relevantes para acompanhar a petição inicial.

Após enviar os documentos para o setor de atermação da unidade judiciária com competência para o processamento da demanda, o requerente receberá resposta informando se o processo foi ajuizado, bem como a numeração recebida e a forma de acompanhamento da sua movimentação. Caso a documentação enviada seja insuficiente ou deficiente, o setor de atermação poderá solicitar do requerente a sua complementação. Para evitar atraso no ajuizamento do processo, é primordial que o interessado confira a lista de documentos exigidos e envie todos eles em formato legível.

Em razão da alta demanda pelo serviço de atermação nas ações do auxílio emergencial, é possível que a resposta demore alguns dias. Por isso, o requerente deve aguardar um prazo antes de entrar em contato, por telefone ou por e-mail, com o setor, para saber da situação do seu requerimento.

Caso tenha dúvida com relação ao procedimento de atermação, preparo e envio dos documentos, o interessado pode buscar ajuda entrando em contato com o setor de atermação da subseção judiciária que abrange a cidade do seu domicílio.

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