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Sequência de Classes	Julgamento	Dispositivo	Resultado
AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000	13/06/2018	inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015	REJEITADA
AC 0804616-13.2015.4.05.8300	21/11/2018	art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006	INCONSTITUCIONALIDADE
ACR 15217	23/05/2018	art. 183 da Lei 9.472/97	REJEITADA

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