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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
APELREEX 0812717-86.2017.4.05.8100 17/09/2019   Decreto 8.393/15 que incluiu produtos no Anexo III à Lei nº 7.798/89 REJEITADA
AC 0815379-05.2017.4.05.8300 11/07/2019   Resolução 27/2008 do CNMP REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 22, II da Lei 13.103/2015 REJEITADA
AC 0811963-54.2016.4.05.8400 07/02/2019   Art. 7º da Lei 9.779/99 com redação dada pela Lei 13.315/17 REJEITADA

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AGTR 0809329-65.2016.4.05.0000 13/06/2018   inciso II, do art. 22, da Lei nº 13.103/2015 REJEITADA
AC 0804616-13.2015.4.05.8300 21/11/2018   art. 28, § 1º da Lei 11.415/2006 INCONSTITUCIONALIDADE
ACR 15217  23/05/2018   art. 183 da Lei 9.472/97 REJEITADA

 

 

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AC 387727 23/09/2015 20/10/2015 Art. 25, II, "a", da MP 1858-6/1999 convertido no Art. 93, II, "a" da MP 2158-35/2001 REJEITADA
APELREEX 22082 16/09/2015 22/09/2015 Art. 12 da Lei 7.713/1988 INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0800014-35.2013.4.05.8401 21/06/2017   ART. 2º,IIda Lei 11.442/2005e do art. 4º, II, b da Resolução 3.056/2009 INCONSTITUCIONALIDADE
AC 0805122-77.2015.4.05.8400 25/01/2017   art. 6º, § 1º, I, da Lei n. 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE

AC 0803229-85.2014.4.05.8400

28/06/2017  

art. 9º, § 9º da Lei 12.546/2011, com a redação da Lei 12.844/2013

INCONSTITUCIONALIDADE

 

AC 0803229-85.2014.4.05.8400

 

28/06/2017  

§ 9º, do art. 9º da Lei 12.546/2011

INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 539732 14/05/2014 22/05/201 a expressão "por edital" contida no art. 13 do Decreto-lei nº 9.760/46 INCONSTITUCIONALIDADE
AC506195 22/01/2014 29/01/2014 art. 10, VI da Lei 8.662/93 INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR 118939 26/03/2014 09/04/2014 Art. 208 da LC 75/93 PREJUDICADA

 

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