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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC140617 16/06/2010 25/06/2010 art. 9º da Lei 1.893/81 INCONSTITUCIONALIDADE
AC337034 04/08/2010 13/08/2010 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
AC425962 16/12/2009 18/01/2010 LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE INCONSTITUCIONALIDADE
AC427983 06/04/2010 29/04/2010 LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
AC430543 19/10/2010 28/10/2010 art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96 REJEITADA
AMS102154 03/11/2010 12/11/2010 art. 11 da MPR 2.190-34/2001 CONHECIDO/IMPROCEDENTE
AMS70403 19/05/2010 27/05/2010 LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91 PREJUDICADA
AMS89068 26/05/2010 25/06/2010 art. 68, II da Lei 10.637/2002 ACOLHIDA

 

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