Portal JFPE - Institucional
Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal

Legislação - ESTATUTOS

ESTATUTOS
NORMA LEGAL


Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Estatuto da Igualdade Racial



Estatuto da Pessoa com Deficiência


Estatuto de Defesa do Torcedor






Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco



Estatuto dos Servidores do Município (Recife)

Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site