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Legislação - Apelido das Leis

Os Apelidos das Leis são usados para melhor identificá-las de acordo com o assunto abordado, com seus autores ou em homenagem a alguém, passando a ser conhecidas popularmente por esses nomes. Para tanto podem ser utilizados substantivos (Lei da Ficha Limpa, Lei do Bullying, Lei do Feminicídio etc.), nomes próprios (Lei Aldir Blanc, Lei Carolina Dieckmann, Lei Maria da Penha etc.) ou apelidos de pessoas ( Lei Pelé, Lei Zico, etc.)

 


APELIDO
NORMA LEGAL










Lei Arouca (Estabelece procedimentos para o uso científico de animais)


Lei Berenice Piana / Lei do Autismo

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência






Lei da Acessibilidade (Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida)

Lei da Adoção
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Ver Também: Nova Lei da Adoção
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
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Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017


Lei da Alienação Parental

Lei da Arbitragem / Lei Marco Maciel

Lei da Assistência Judiciária / Lei da Justiça Gratuita


Lei da Correção Monetária em Juízo

Lei da Correção Semestral



Lei da Digitalização de Documentos

Lei da Duplicata Eletrônica


Lei da Escuta Telefônica



Lei da Fila de Bancos / Lei dos 15 minutos

Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania


Lei da Improbidade Administrativa / Lei do Enriquecimento Ilícito


Lei da Investigação de Paternidade

Lei da Justiça Gratuita / Lei da Assistência Judiciária


Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória



Lei da Medida Cautelar Fiscal

Lei da Micro e Pequena Empresa / Lei do Simples Nacional


Lei da Organização Criminosa

Lei da Palmada / Lei Menino Bernardo



Lei da Política Nacional do Meio Ambiente


Lei da Previdência do Município

Lei da Previdência dos Servidores do Estado de PE


Lei da Propriedade Industrial / Lei de Patentes

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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