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Lei da Segurança para Inovação Pública
Lei nº 13.655, 25 de abril de 2018
Lei da Super Receita
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Lei da Terceirização
Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017
Lei da Transparência
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Lei da Transparência Fiscal
Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012
Lei da TV Paga / Lei da TV por Assinatura
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Lei da União Estável / Lei dos Companheiros
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Lei da Usura (Juros)
Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933
Lei Darcy Ribeiro / Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei das Adins
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999
Lei das Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Lei das Duplicatas
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Lei das Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Lei das Forças Armadas
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999
Lei das Gorjetas
Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei das Milícias Privadas
Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012
Lei das Penas Alternativas
Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998
Lei das Pensões Militares
Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960
Lei das S/A
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei de Abertura dos Portos do Brasil
Carta Regia, de 28 de janeiro de 1808
Lei de Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898, de 09 de dezembro de 1965
Revogada pela
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
Lei de Ação Civil Pública
Lei nº 7.347, de 25 de julho de 1985
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acidentes do Trabalho
ei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Lei de Alimentos Gravídicos
Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008
Lei de Anistia
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979
Lei de Aprendizagem
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000
Lei de Benefícios da Previdência Social
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Lei de Cabotagem
Lei nº 9.432, de 08 de janeiro de1997
Lei de Condomínio / Lei de Incorporações
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Lei de Conduta dos Servidores Públicos
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990
Lei de Conflito de Interesses
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013
Lei de Cotas
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Lei de Cotas para Negros
Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990
Lei de Crimes Contra a Saúde Pública
Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998
Lei de Custas
Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996
* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.
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