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Legislação - Apelido das Leis

APELIDO

NORMA LEGAL

Lei de Defesa da Concorrência

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011

Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público
(conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Lei de Desapropriação

Decreto-Lei nº 3.365, 1941

Lei de Direitos Autorais

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) / Lei Darcy Ribeiro

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei de Economia Popular

Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Lei de Entorpecentes / Lei de Tóxicos

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Revogada pelaLei 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei de Estágio

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008

Lei de Execução Fiscal

Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980

Lei de Execução Penal

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984

Lei de Falências
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Ver Também: Nova Lei de Falências

Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020

Lei de Fiscalização de Entorpecentes

Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938.

Lei de Franquia / Lei do Franchising

Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019
Revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994

Lei de Greve

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989

Lei de Importunação Sexual (LIS)

Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018

Lei de Imprensa

Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967

Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

Lei de Incentivo à Cultura / Lei Rouanet

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Lei de Incentivo à Reciclagem / Lei Rouanet da Reciclagem

Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024

Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)

Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Lei de Incomodo de Vizinhança

Lei Municipal nº 16.289, de 29 de janeiro de 1997

Lei de Inelegibilidades

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Lei de Informatização do Processo Judicial

Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Lei de Inovação

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Alterada pelaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016

Lei de Intervenção no Domínio Econômico

Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962

Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998

Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Ver Também: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021

Lei de Mercado de Capitais

Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

Lei de Migração

Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017

Lei de Parcelamento do Solo Urbano / Lei Lehmann

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei de Patentes / Lei da Propriedade Industrial

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Lei de Presunção de Paternidade

Lei nº 12.004, de 29 de julho de 2009

Lei de Processo Administrativo

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Lei de Proteção aos Bancos

Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004

Lei de Recuperação de Empresas

Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005

Lei de Recursos Repetitivos

Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008

Lei de Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Alterada pelas: Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022

Lei de Repatriação de Recursos

Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016

Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Rita Camata

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

Lei de Segurança Nacional

Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983

Lei de Software

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Lei de Sonegação Fiscal

Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

Lei de Terras

Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850

Lei de Tóxicos / Lei de Entorpecentes

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Revogada pelaLei 11.343, de 23 de agosto de 2006

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.

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