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APELIDO
NORMA LEGAL
Lei Eloy Chaves
Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923
Lei Etelvino Lins
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
Lei Eusébio de Queirós
Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850
Lei Falcão
Lei nº 6.339, de 01 de julho de 1976
Lei Feijó / Lei para inglês ver
Lei de 7 de novembro de 1831
Lei Flaqelli
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967
Lei Fleury
Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973
Lei Geral da Copa
Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Altera a
Lei do Marco Civil da Internet
Alterada pela
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Lei Geral do Turismo
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
Lei Hauly
Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999
Lei Henry Borel
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022
Lei Joana Maranhão
Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012
Lei Kandir
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
Lei Lehmann / Lei de Parcelamento do Solo Urbano
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei Maguito Vilela
Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000
Lei Marco Maciel / Lei da Arbitragem
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei Maria Albani
Lei nº 14.198, 2 de setembro de 2021
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
Lei Mariana Ferrer
Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021
Lei Mauro Benevides
Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984
Lei Mendes Thame
Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989
Lei Menino Bernardo / Lei da Palmada
Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei Miguel (Proibição de crianças andando sozinhas em elevadores)
Lei Estadual nº 17.020, de 13 de agosto de 2020
Lei Murad / Lei Antifumo
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Ver Também
:
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (art. 49)
Lei Orgânica da Advocacia Geral da União - AGU
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979
Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Lei Orgânica da Saúde
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Lei Orgânica da Seguridade Social
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei Orgânica do Ensino Agrícola
Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Decreto-Lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942
Lei Orgânica do Ensino Normal
Decreto-Lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946
Lei Orgânica do Ensino Primário
Decreto-Lei nº 8.529, de 2 de janeiro de 1946
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Decreto-Lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942
Lei Orgânica do Ministério Público
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Lei Orgânica do Município do Recife
Promulgada em 04 de abril de 1990
Lei Orgânica dos Municípios
Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
Lei para inglês ver / Lei Feijó
Lei de 7 de novembro de 1831
Lei Paulo Gustavo
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
Lei Pelé
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
(
Revoga a
Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993
)
(Alterada pela
Lei Agnelo/Piva
)
Lei Postal
Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978
Lei Rio Branco / Lei do Ventre Livre
Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871
Lei Rita Camata / Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Lei Romeo Mion
Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020
Altera a
Lei Berenice Piana / Lei do Autismo
Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei Rouanet da Reciclagem / Lei de Incentivo à Reciclagem
Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo
Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024
Lei Sarney (Benefícios Fiscais à Cultura)
Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986
Lei Sansão
Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020
Lei Santiago Dantas
Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960
Lei Saraiva-Cotegipe / Lei dos Sexagenários
Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885
Lei Seca
----------------------------------------------------
Ver Também:
Nova Lei Seca
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
------------------------------------------------------------------------
Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012
Lei "Stalking" (Crime de perseguição)
Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021
Lei Uniforme (Cheque)
Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966
Lei Uniforme de Genebra (Cambial)
Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966
Lei Zico
Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993
Revogada pela
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Nova Lei de Adoção
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco
Lei Complementar Estadual nº 03, de 22 de agosto de 1990
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.
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