Lei do Plebiscito e Referendo
Lei do Processo Eletrônico
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Lei do Simples Nacional / Lei da Micro e Pequena Empresa
Lei do Sistema Financeiro Nacional
Lei do Superendividamento
Lei do Supremo Tribunal Federal (Instalação)
Lei do Usuário do Serviço Público
Lei do Ventre Livre / Lei Rio Branco
Lei dos Alimentos Gravídicos
Lei dos Cartórios (Serviços Notariais e de Registro)
Lei dos Companheiros / Lei da União Estável
Lei dos Crimes Ambientais
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional /
Lei do Colarinho Branco
Lei dos Crimes de Responsabilidade
Lei dos Crimes de Tortura
Lei dos Empregados Domésticos
Lei dos Interesses Difusos
Lei dos Juizados Especiais
Lei dos Motoristas Profissionais
Lei dos Portadores de Necessidades Especiais
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
Lei dos Sexagenários / Lei Saraiva-Cotegipe
Lei dos Transplantes de orgãos
* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.
