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Agência de Notícias


Justiça Federal assegura Parque da Jaqueira para uso da população

Data: 09/10/2018

 Em decisão proferida nesta terça-feira (9), o juiz federal titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, suspendeu ato no qual o INSS reivindica o Parque da Jaqueira, que se encontra sob administração do Município do Recife desde 1984. 

De acordo com a Ação Popular, ajuizada pelo advogado e vereador Jayme Asfora, o INSS encaminhou, em 27 de setembro último, ofício ao Município do Recife reivindicando o Parque da Jaqueira, concedendo o prazo de 90 dias para o pagamento de aproximadamente R$ 100 milhões pelo uso do imóvel desde 1999, para que possa se manter com o bem e, R$ 87 milhões para adquiri-lo. Ainda de acordo com a ação, em 1984, o INSS cedeu ao Município do Recife o imóvel onde foi inaugurado o Parque da Jaqueira pelo prazo de 16 anos; e em 2001, a Lei nº 10.175/2001 autorizou o INSS a doar o imóvel para o município, porém, apesar do início do trâmite administrativo da doação, essa não se concretizou devido a discussão interna entre os procuradores do INSS e da AGU sobre a legitimidade do chefe do Poder Executivo poder doar o bem pertencente à Autarquia ré.

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