i JFPE - CEJUSC de Petrolina realiza primeira conciliação em Ação Civil Pública
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Imagem do Portal da Justiça Federal

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, realizou, na última terça-feira, dia 12 de junho de 2018, o primeiro acordo em Ação Civil Pública daquela Subseção.

O processo n. º 0800508-09.02018.4.05.8308, que tramita na 17.ª Vara Federal desde o mês de abril deste ano, foi instaurado pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município de Dormentes-PE, em face do descumprimento de disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), mais precisamente no que se refere à implantação do portal da transparência pelo réu.

Em audiência de conciliação designada pelo Juízo, o MPF apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, fixando prazo de 60 dias para o saneamento das irregularidades constatadas no respectivo inquérito civil, o que foi acatado pela parte ré. Segundo a procuradora da República que participou da audiência de conciliação, Ticiana Andrea Sales Nogueira, o objetivo do feito só foi alcançado após o ajuizamento deste, mas a audiência de conciliação tornou tudo mais prático e simples, o que é muito bom para o Ministério Público Federal e para a própria Justiça Federal.

Para o conciliador responsável pelo acordo, Eric Felipe Silva e Caldas, os métodos alternativos de resolução dos conflitos, tais como a conciliação e a mediação, são de suma importância para a sociedade, na medida em que reduzem o tempo entre a manifestação de uma pretensão qualquer e a solução definitiva. “Nesse contexto, o CEJUSC cumpre o relevante papel de estabelecer um canal de comunicação real entre as partes, que, longe da frieza dos autos, facilita sobremaneira o consenso. No caso específico, chamou atenção o fato de que o acordo fora celebrado no bojo de uma Ação Civil Pública, o que rechaça a tradicional ideia de que não é possível transacionar em assuntos relacionados a interesses públicos indisponíveis, ” destacou o conciliador formado pelo Curso de Formação de Conciliadores realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob coordenação do Juiz Federal Titular da 17ª Vara, Arthur Napoleão Teixeira Filho.  O acordo firmado pelas partes já foi homologado pelo Juízo.

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