i JFPE - JFPE extingue Ação Popular contra MP da Presidência da República
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Imagem do Portal da Justiça Federal

Nesta quinta-feira (18), o juiz titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Francisco Alves dos Santos Júnior, extinguiu uma Ação Popular, de autoria de Edson Victor Eugênio de Holanda, com o objetivo de afastar do ordenamento jurídico a Medida Provisória 971\2020, tornando sem efeitos os atos dela decorrentes. A MP em questão concede reajustes salariais de 25% aos  Militares do Distrito Federal e estados do Amapá, Rondônia e Roraima, segundo o autor do processo, redutos eleitorais do presidente da República. 

Ainda segundo o autor, a Medida Provisória n. 971 violaria  o requisito constitucional, expresso e formal, de urgência, tratando de modo indevido tema que exige debate aprofundado e cauteloso, em especial pelo impacto à economia pública previstos de R$ 505 milhões de reais somente para o ano de 2020, cujo impacto seria consumado no ano de 2021 nos mesmos valores ou em cifras superiores. "O auxílio financeiro aos Estados e Municípios sancionado no dia 27 de maio, determinou, dentre outros comandos, o congelamento da remuneração de todos os servidores públicos do país, inclusive membros do Poder Judiciário; entretanto, um dia antes, em 26 de maio, o Exmo. Presidente da República editara a MP Nº 971, de 26 de maio de 2020,  determinando aumento da remuneração dos militares dos Estados de Roraima, Rondônia, Amapá e do Distrito Federal, inclusive com produção de efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, cujos efeitos financeiros no ano de 2020 seriam da ordem de R$ 505 milhões, violando,  frontalmente,  o artigo art. 8º, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, com alterações da LC n. 171/2020", argumentou Edson Victor Eugênio de Holanda.

Em sua decisão, o magistrado acatou o argumento apresentado pela União, que alegou a inadequação da via processual eleita. "A Suprema Corte do Brasil já decidiu que não cabe Ação Popular para suspensão de ato legislativo de competência do Chefe do Poder Executivo Federal e posterior reconhecimento de sua invalidade e da invalidade dos atos dele decorrentes. Nos seus Julgados, essa Suprema Corte tem deixado bem claro que esse tipo de pretensão só pode ser veiculada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo julgamento é de sua exclusiva competência", esclareceu o juiz Francisco Alves ao extinguir o processo. "A Ação Popular não pode ter por pretensão que um simples Juiz de Primeiro Grau reconheça a inconstitucionalidade de um ato legislativo, que se origina da Autoridade Maior do País, o Exmº Sr. Presidente da República, e que suspenda a vigência desse ato legislativo, e, finalmente, o anule, assim como todos os atos dele decorrentes."

Acesse aqui a decisão

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