APELIDO

NORMA LEGAL

Lei de Defesa da Concorrência

Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público
(conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)

Lei de Desapropriação

Lei de Direitos Autorais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) / Lei Darcy Ribeiro

Lei de Economia Popular

Lei de Entorpecentes / Lei de Tóxicos

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Revogada pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei de Estágio

Lei de Execução Fiscal

Lei de Execução Penal

Lei de Falências
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Ver Também: Nova Lei de Falências

Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
Revogado pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020

Lei de Fiscalização de Entorpecentes

Lei de Franquia / Lei do Franchising

Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019
Revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994

Lei de Greve

Lei de Importunação Sexual (LIS)

Lei de Imprensa

Lei de Improbidade Administrativa

Lei de Incentivo à Cultura / Lei Rouanet

Lei de Incentivo à Reciclagem / Lei Rouanet da Reciclagem

Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
Regulamentada pelo Decreto nº 12.106, de 10 de julho de 2024

Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)

Lei de Incomodo de Vizinhança

Lei de Inelegibilidades

Lei de Informatização do Processo Judicial

Lei de Inovação

Lei de Intervenção no Domínio Econômico

Lei de Lavagem de Dinheiro

Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Ver Também: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
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Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei de Mercado de Capitais

Lei de Migração

Lei de Parcelamento do Solo Urbano / Lei Lehmann

Lei de Patentes / Lei da Propriedade Industrial

Lei de Presunção de Paternidade

Lei de Processo Administrativo

Lei de Proteção aos Bancos

Lei de Recuperação de Empresas

Lei de Recursos Repetitivos

Lei de Registros Públicos

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Alterada pelas: Lei nº 13.484, de 26 de setembro de 2017
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022

Lei de Repatriação de Recursos

Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Rita Camata

Lei de Segurança Nacional

Lei de Software

Lei de Sonegação Fiscal

Lei de Terras

Lei de Tóxicos / Lei de Entorpecentes

Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
Revogada pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006