Portal JFPE - Biblioteca - Apelidos das Leis

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Legislação - Apelidos das Leis

Constituição Comentada(STF)

Federal

Previdência

APELIDO

NORMA LEGAL

Lei Eloy Chaves

Lei nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923

Lei Etelvino Lins

Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974

Lei Eusébio de Queirós

Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850

Lei Falcão

Lei nº 6.339, de 01 de julho de 1976

Lei Feijó / Lei para inglês ver

Lei de 7 de novembro de 1831

Lei Flaqelli

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967

Lei Fleury

Lei nº 5.941, de 22 de novembro de 1973

Lei Geral da Copa

Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Altera a Lei do Marco Civil da Internet
Alterada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019

Lei Geral de Telecomunicações (LGT)

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Lei Geral do Turismo

Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008

Lei Hauly

Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999

Lei Henry Borel

Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022

Lei Joana Maranhão

Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012

Lei Kandir

Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

Lei Lehmann / Lei de Parcelamento do Solo Urbano

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei Maguito Vilela

Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000

Lei Marco Maciel / Lei da Arbitragem

Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996

Lei Maria Albani

Lei nº 14.198, 2 de setembro de 2021

Lei Maria da Penha

Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006

Lei Mariana Ferrer

Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021

Lei Mauro Benevides

Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984

Lei Mendes Thame

Lei nº 7.752, de 14 de abril de 1989

Lei Menino Bernardo / Lei da Palmada

Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014

Lei Miguel (Proibição de crianças andando sozinhas em elevadores)

Lei Estadual nº 17.020, de 13 de agosto de 2020

Lei Murad / Lei Antifumo

Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Ver Também : Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (art. 49)

Lei Orgânica da Advocacia Geral da União - AGU

Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)

Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960

Lei Orgânica da Saúde

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei Orgânica do Ensino Agrícola

Decreto-Lei nº 9.613, de 20 de agosto de 1946

Lei Orgânica do Ensino Comercial

Decreto-Lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943

Lei Orgânica do Ensino Industrial

Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942

Lei Orgânica do Ensino Normal

Decreto-Lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946

Lei Orgânica do Ensino Primário

Decreto-Lei nº 8.529, de 2 de janeiro de 1946

Lei Orgânica do Ensino Secundário

Decreto-Lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942

Lei Orgânica do Ministério Público

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Lei Orgânica do Município do Recife

Promulgada em 04 de abril de 1990

Lei Orgânica dos Municípios

Lei Complementar nº 1, de 09 de novembro de 1967

Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei para inglês ver / Lei Feijó

Lei de 7 de novembro de 1831

Lei Paulo Gustavo

Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022

Lei Pelé

Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
(Revoga a Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993)
(Alterada pela Lei Agnelo/Piva)

Lei Postal

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978

Lei Rio Branco / Lei do Ventre Livre

Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871

Lei Rita Camata / Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000

Lei Romeo Mion

Lei nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020

Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991

Lei Sarney (Benefícios Fiscais à Cultura)

Lei nº 7.505, de 02 de julho de 1986

Lei Sansão

Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020

Lei Santiago Dantas

Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960

Lei Saraiva-Cotegipe / Lei dos Sexagenários

Lei nº 3.270, de 28 de setembro de 1885

Lei Seca
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Ver Também: Nova Lei Seca

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
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Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012

Lei "Stalking" (Crime de perseguição)

Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021

Lei Uniforme (Cheque)

Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966

Lei Uniforme de Genebra (Cambial)

Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966

Lei Zico

Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993
Revogada pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998

Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Nova Lei de Adoção

Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009

Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco

Lei Complementar Estadual nº 03, de 22 de agosto de 1990

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.

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