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Legislação - Apelido das Leis

APELIDO
NORMA LEGAL


Lei da Reforma Trabalhista


Lei da Segurança para Inovação Pública




Lei da Transparência Fiscal

Lei da TV Paga / Lei da TV por Assinatura

Lei da União Estável / Lei dos Companheiros


Lei Darcy Ribeiro / Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)







Lei das Licitações e Contratos



Lei das Pensões Militares


Lei de Abertura dos Portos do Brasil


Lei de Ação Civil Pública

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Lei de Acidentes do Trabalho


Lei de Alimentos Gravídicos



Lei de Benefícios da Previdência Social


Lei de Condomínio / Lei de Incorporações

Lei de Conduta dos Servidores Públicos

Lei de Conflito de Interesses



Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

Lei de Crimes Contra a Saúde Pública


* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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