Legislação - Apelido das Leis
APELIDO
NORMA LEGAL
Lei do Acordo Ortográfico
Lei do Agravo
Lei do Artesão
Lei do Audiovisual
Lei do Autismo / Lei Berenice Piana
Lei do Bem
Lei do Bem de Família
Lei do Bullying
Lei do Buraco (taxa de consevação de vias públicas)
Lei do Cadastro Positivo
Lei do Cheque
Lei do Colarinho Branco / Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei do Concubinato
Lei do Custeio da Previdência Social
Lei do Décimo Terceiro Salário / Lei da Gratificação Natalina
Lei do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Lei do Desarmamento
Lei do Descanso
Lei do Distrato Imobiliário
Lei do Divórcio
Lei do Enriquecimento Ilícito / Lei da Improbidade Administrativa
Lei do Farol Baixo
Lei do Fax nos Tribunais
Lei do Feminicídio
Lei do FGTS
Lei do Franchising / Lei de Franquia
Lei do Fundeb (Profissionais da Educação)
Lei do Genocídio
Lei do Governo Digital
Lei do Habes Data
Lei do Impeachment
Lei do Inquilinato
Lei do Juiz sem Rosto
Lei do Mandado de Injunção
Lei do Mandado de Segurança
Lei do Marco Civil da Internet
Lei do Menor Aprendiz
Lei do Minuto Seguinte
* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.
