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Legislação - Apelido das Leis

APELIDO
NORMA LEGAL



Lei Eusébio de Queirós


Lei Feijó / Lei para inglês ver




Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Altera Lei do Marco Civil da Internet)

Lei Geral de Telecomunicações (LGT)





Lei Lehmann / Lei de Parcelamento do Solo Urbano


Lei Marco Maciel / Lei da Arbitragem






Lei Menino Bernardo / Lei da Palmada

Lei Miguel (Proibição de crianças andando sozinhas em elevadores)


Lei Orgânica da Advocacia Geral da União - AGU

Lei Orgânica da Assistência Social

Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)


Lei Orgânica da Seguridade Social

Lei Orgânica do Ensino Agrícola

Lei Orgânica do Ensino Comercial

Lei Orgânica do Ensino Industrial


Lei Orgânica do Ensino Primário

Lei Orgânica do Ensino Secundário

Lei Orgânica do Ministério Público

Lei Orgânica do Município do Recife


Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei para inglês ver / Lei Feijó




Lei Rio Branco / Lei do Ventre Livre

Lei Rita Camata / Lei de Responsabilidade Fiscal


Lei Rouanet / Lei de Incentivo à Cultura

Lei Sarney (Benefícios Fiscais à Cultura)



Lei Saraiva-Cotegipe / Lei dos Sexagenários

Lei Seca
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Ver Também: Nova Lei Seca
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
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Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012

Lei "Stalking" (Crime de perseguição)


Lei Uniforme de Genebra (Cambial)


Marco Civil da Internet


Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

* Elaborada e atualizada pela equipe da Biblioteca da JFPE.



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