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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC392973 23/01/2008 23/05/2008 art. 1º, da Lei 10.472/02 e art. 2º da Lei 9.494/97 REJEITADA
AC419228 25/06/2008 01/09/2008 segunda parte do art. 4º da LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
AC85518 16/01/2008 24/04/2008 art. 15 da Lei 7.798/89 NÃO CONHECIDA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC247441 28/02/2007 11/04/2007 Lei 7.787/89 REJEITADA
AC303007 11/04/2007 11/06/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 REJEITADA/CONST
AC336881 09/05/2007 21/08/2007 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
AC410826 19/09/2007 11/10/2007 art. 2º da Lei 11.000/2004 CONHECIDA
AMS50692 27/09/2006 11/06/2007 art. 1º do Dec-Lei 1.724/79 PREJUDICADA
AMS95010 27/06/2007 21/08/2007 LEIS 10.637/02 e 10.833/03 REJEITADA
REOMS30064 28/02/2007 11/04/2007 art. 8º da Lei 7.787/89 REJEITADA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS63844 29/06/2005 04/08/2005 Portarias 89/96 e 02/97 do IBAMA INCONSTITUCIONALIDADE
APN 207 03/11/2004 03/01/2005 Art. 84 § 1º do CPP, introduzido pela Lei 10.628/2002 NÃO CONHECIDA

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 0801750-66.2014.4.05.8300 06/07/2006   Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF INCONSTITUCIONALIDADE
MS 91364 15/03/2006 06/04/2006 Art. 19 da Lei 11.033/2004 INCONSTITUCIONALIDADE

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS72575 23/10/2002 03/06/2003 art. 9º, III da Lei 8.745/93 INCONSTITUCIONALIDADE
APN153 08/10/2003 24/11/2003 LEI 10.628/2002 REJEITADA

 

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