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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC3103 28/08/2002 17/10/2002 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
AMS57711 03/10/2001 04/01/2002 EMENDA CONSTITUCIONAL 10/96 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS753 12/09/2001 20/02/2002 art. 88 da Lei 7450/85 REJEITADA
REOMS75987 07/08/2002 02/12/2002 art. 3º do Dec-lei 1.437/75 INCONSTITUCIONALIDADE
AGTR20375 20/02/2002 25/04/2002 CIRCULAR 2.777/97 BACEN REJEITADA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC59201 14/03/2001 06/07/2001 art. 1º, IV da Lei 8.033/90 NÃO ACOLHIDA
REOMS69896 15/08/2001 19/10/2001 LEI 9.718/98 NÃO ACOLHIDA
AGTR 20331 27/09/2000 09/02/2001 art. 1º, Caput e § Único da Lei 9.536/97 NÃO CONHECIDA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC101902 10/03/1999 27/08/1999 art. 46 da Lei 8.212/91 REJEITADA
AC1803 16/12/1998 05/03/1999 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC125251 18/08/1999 08/10/1999 art. 58, § 8º da Lei 9.649/98 INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS50460 24/05/2000 11/08/2000 MPR 381/93 NÃO CONHECIDA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC109652 05/08/1998 02/10/1998 LCP 84/96 REJEITADA
AMS46994 23/03/1998 04/05/1998 PORTARIA 50/94 Minist. Da Fazenda IMPROCEDÊNCIA
AMS47873 15/04/1998 29/05/1998 art. 8º da Lei 8.541/92 REJEITADA
AMS56017 12/08/1998 04/09/1998 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981) PREJUDICADA
AMS59459 11/03/1998 17/07/1998 art. 9º, III da Lei 8.745/93 REJEITADA
REOMS55094 07/05/1997 30/01/1998 RESOLUÇÃO 11/88 CONMETRO NÃO CONHECIDA

 

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