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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC514764 30/10/2013 18/11/2013 art. 1º da Res 15.265/89 TSE NÃO CONHECIDA
AC556224 09/10/2013 29/10/2013 art. 8º da Lei 12.514/2011 CONHECIDA
ACR8205 10/07/2013 23/07/2013 Art. 305 da Lei 9503/97 NÃO PROCLAMOU
APELREEX26543 16/10/2013 25/11/2013 arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE INCONSTITUCIONALIDADE
APELREEX317 07/08/2013 14/08/2013 arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008) INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC344096 19/07/2012 09/08/2012 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
AC439418 25/01/2012 16/03/2012 art. 10, I, II e ART. 29 do Dec 646/92 NÃO CONHECIDA
AC469454 01/02/2012 10/04/2012 Res 09/2004 UFAL CONSTITUCIONALIDADE
AC521785 12/09/2012 08/10/2012 LCP 123/2006 CONSTITUCIONALIDADE
AC526792 14/03/2012 23/03/2012 art. 2º da Lei 11.000/2004 NÃO CONHECIDA
AMS54504 14/12/2011 17/01/2012 arts. 4º, I, "b" e 23 da Lei 8.162/92 REJEITADA
APELREEX6855 14/03/2012 20/03/2012 art. 41 da Lei 8.212/91 PREJUDICADA/P. OBJETO

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC140617 16/06/2010 25/06/2010 art. 9º da Lei 1.893/81 INCONSTITUCIONALIDADE
AC337034 04/08/2010 13/08/2010 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
AC425962 16/12/2009 18/01/2010 LEI MUCIPAL 16.866/2003 Recife-PE INCONSTITUCIONALIDADE
AC427983 06/04/2010 29/04/2010 LCP 118/2005 INCONSTITUCIONALIDADE
AC430543 19/10/2010 28/10/2010 art. 10 Caput, 4º da Lei 9.430/96 REJEITADA
AMS102154 03/11/2010 12/11/2010 art. 11 da MPR 2.190-34/2001 CONHECIDO/IMPROCEDENTE
AMS70403 19/05/2010 27/05/2010 LEI 9.032/95 que deu nova redação ao art. 47 da lei 8.212/91 PREJUDICADA
AMS89068 26/05/2010 25/06/2010 art. 68, II da Lei 10.637/2002 ACOLHIDA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC280025 04/05/2011 17/05/2011 art. 3º, XIV Lei Estadual 10.259/1989 PE INCONSTITUCIONALIDADE
AC299019 11/05/2011 18/05/2011 MPR 2.048-26/2000 - GDAFA CONSTITUCIONALIDADE
AC389968 27/04/2011 10/05/2011 art. 2º, § 3º da Lei 6.830/1980 INCONSTITUCIONALIDADE
AC395425 20/07/2011 01/08/2011 art. 3º, § 3º, I, II da Lei 10.637/2002 NÃO CONHECIDA
AC429156 15/06/2011 30/06/2011 art. 14, § único da Lei 9.430/96 REJEITADA
AC457605 31/08/2011 16/09/2011 LEI ESTADUAL 13.327/2003 CE INCONSTITUCIONALIDADE
AMS94734 16/02/2011 22/02/2011 art. 245, §§ 1º e 2º da INT 03/05 INSS/DC reproduzida no art. 170 §§ 1º e 2º da INT 971/09 da RFB
NÃO ACOLHIDA
AGTR115246 23/11/2011 02/12/2011 arts. 9º e 10 da EMC 62/2009 REJEITADA
ACR6815 13/07/2011 19/07/2011 art. 1º, § 2º do Dec-lei 201/67 NÃO ACOLHIDA
APELREEX12664 29/06/2011 08/07/2011 arts. 2º, 3º e 4º da Resolução 80/2008 CONSEPE (UFSE) REJEITADA
APELREEX3277 29/06/2011 08/07/2011 Prazo estipulado no art. 6º da MP 415/2008 (Lei 11.705/2008) ACOLHIDA EM PARTE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS98679 13/05/2009 16/06/2009 art. 74, § 3º, II da LEI 9.430/96 IMPROCEDÊNCIA
AMS76255 30/06/2009 05/08/2009 art. 44, I da Lei 9.430/96 PREJUDICADA
AMS87396 29/04/2009 16/06/2009 Argüição acolhida para declarar a inconstitucionalidade da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida nas seguintes normas: art. 1º, parágrafo único, a, do Decreto 1030/93; art. 1º, da Medida Provisória nº 622/94; art. 1º, da Medida Provisória 663/94; art. 1º, da Medida Provisória 713/94; do art. 1º, da Medida Provisória nº 767/95; art. 1º, da Medida Provisória 836/95, do art. 1º, 896/95, do art. 1º da Lei 9004/95, do art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1858-6 e suas reedições; art.14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória nº 1991/12 e suas reedições e art. 14, parágrafo 2º, I, da Medida Provisória 2.037-19 e suas reedições ACOLHIDA

 

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