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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC77622 15/10/1997 05/12/1997 art. 65, § único da Lei 8.213/91 e art. 80, IV do Dec 2.172/97 PROVIDA
AC36728 20/08/1997 21/11/1997 art. 6º, § 2º da MPR 168/90 (Lei 8.024) INCONSTITUCIONALIDADE
AC98940 13/08/1997 10/10/1997 arts. 29 e 33 da Lei 8.213/91 REJEITADA
AMS30705 20/08/1997 21/11/1997 Instruções 133/90 e 136/90 CVM INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
AMS47379 01/10/1997 19/12/1997 art. 1º, II e III da Lei 8.033/90 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS52577 06/08/1997 10/10/1997 art. 1º da MPR 517/94 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54059 04/06/1997 12/12/1997 art. 3º, I da Lei 8.200/91 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS54898 07/05/1997 20/06/1997 arts. 42 e 58 da MPR 812/94 (Lei 8981/85) DESCABE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC27344 23/10/1996 27/12/1996 art. 17, I da MPR 32/89 (Lei 7.730/89) REJEITADA
AC75230 24/04/1996 20/09/1996 art. 55, § 1º da Lei 8.213/91 NÃO CONHECIDA
AMS2413 27/09/1995 09/02/1996 art. 2º da Lei 7.856/89 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2807 20/11/1996 27/12/1996 art. 8º da Lei 7.787/89 e Ato Decl. 18/89 MF NÃO ACOLHIDA
AMS28108 04/09/1996 11/10/1996 art. 97 da Lei 8.383/91 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS31549 22/11/1995 08/03/1996 A expressão "a partir do exercício de 1991" contida no art. 11 da LEI 8.114/90 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS37870 18/12/1996 25/04/1997 PORTARIA interministerial 711/92 REJEITADA
REOMS47990 20/11/1996 27/12/1996 art. 37, § 2º da Lei 8.212/91 NÃO CONHECIDA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS2367 29/04/1992 15/05/1992 LEI 7.940/89 INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC5173 29/04/1992 31/07/1992 art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87 IMPROCEDÊNCIA

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC68587 23/08/1995 24/11/1995 art. 14, § 1º parte final da Lei Delegada 13/92 ACOLHIDA
AC25901 03/05/1995 06/10/1995 art. 7º, II da Lei 8.162/91 ACOLHIDA
AC46322 28/06/1995 29/09/1995 art. 144, § único, parte final da Lei 8.213/91 INCONSTITUCIONALIDADE
AC25061 15/02/1995 12/05/1995 art. 7º, I da Lei 8162/92 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2324 02/08/1995 25/08/1995 art. 1º, V e do art. 2º, II e V da Lei 8.033/90
INCONSTITUCIONALIDADE
AMS7325 20/04/1994 17/02/1995 art. 15 da Lei 8.218/91 INCONSTITUCIONALIDADE

 

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS1826 20/03/1991 19/04/1991 art. 21 da Lei 7.787/89 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2240 17/04/1991 17/05/1991 art. 9º da Lei 7.689/88 e dos dispositivos que alteraram a sua redação leis: 7.738/89, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90
INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2333 05/06/1991 19/07/1991 art. 1º da Lei 7.690/88 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS2379 20/03/1991 01/04/1991 Art. 6º, parte final, § 1º da Lei 8.024/90 INCONSTITUCIONALIDADE

 

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