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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AMS1247 17/10/1990 30/11/1990 Dec-lei 2.396/87 e Dec-lei 2.419/88 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS1408 01/08/1990 09/11/1990 LEI 7.712/88 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS219 15/08/1990 21/09/1990 art. 66 da Lei 7.450/85 e Portaria 266/88 MF
INCONSTITUCIONALIDADE
AMS560 25/04/1990 18/06/1990 Cobrança da Taxa de Melhoria dos Portos INCONSTITUCIONALIDADE
AMS77 06/12/1989 02/02/1990 Dec-lei 2.445/88 e Dec-lei 2.449/88 INCONSTITUCIONALIDADE
AMS976 02/05/1990 04/06/1990 LEI 7.689/88 INCONSTITUCIONALIDADE

 

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